A Boa Governança e os Plano de Integridade x Fraudes e Atos de Corrupção na Administração Pública. A Cultura da Insegurança Jurídica.

Por 20/05/2020setembro 17th, 2020Direito Penal Econômico

A partir dos anos 2000, a temática Governança Corporativa, ganhou força e repercussão a partir de grandes escândalos corporativos envolvendo algumas exponenciais empresas norte-americanas.

Princípios como transparência, accoutability, equidade e responsabilidade corporativa são, nos dias de hoje, parte inexorável da análise dos investidores na tomada de decisão de compra e venda de ativos das organizações, o que significa que quanto mais as boas práticas de governança forem efetivamente implementadas e incutidas na cultura das empresas, maiores as chances de valorização acionária.

Dessa forma, podemos dizer que, do ponto de vista do investidor, quanto menor o risco do investimento – pois maior a segurança jurídica -, maior o grau de atratividade da empresa, e por consequência, maior será o número de investidores buscando aplicar seus recursos na organização.

Entretanto, apesar dos holofotes direcionados para a Governança Corporativa em todo o mundo, ficou adormecida, no Brasil, a ideia de que alguns pilares da gestão privada – com as necessárias adaptações – também deveriam ser aplicados à gestão pública, não obstante a análise sistêmica da Constituição Federal de 1988 nos garantir o direito fundamental à Boa Administração Pública.

Assim, a discussão sobre os deveres do administrador público ficou adstrita ao reduto acadêmico e às garantias que o cidadão teria para se proteger do poder estatal, e deixou-se de lado a ideia de que a gestão pública deve ser pautada nos princípios e nos mecanismos práticos de boa gestão, mesmo sendo esta a única maneira de garantir a eficiência da administração pública.

Destarte, podemos afirmar que o Direito à Boa Administração possui dois vieses complementares. De um lado as garantias que os cidadãos possuem perante a Administração Pública de que terão seus direitos fundamentais respeitados, como, por exemplo, é o caso da garantia da imparcialidade, isonomia, boa-fé, dentre outras, e de outro lado, mas não excludente ou subsidiário, está o dever do administrador público de prestar seu mister de forma eficiente e com otimização da máquina pública, sempre na intenção de implementar políticas públicas que respeitem e defendam a ordem democrática. Sob esta segunda perspectiva, afere-se que o administrador público tem o dever de prevenir o cometimento de irregularidades administrativas e de delitos.

Ressalta-se que desde a publicação do Decreto-lei 200/1967, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que a Administração Pública deve implementar medidas de controle e boa administração. Contudo gostaria de destacar, neste breve artigo, a relevância do Decreto n° 9.203/2017, norma contemporânea que dispõe sobre a política de governança pública federal direta, autárquica e fundacional, e conceitua governança pública no inciso I do artigo 2º, como sendo o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.”

Referido diploma normativo prevê, ainda, princípios e diretrizes de governança pública, bem como mecanismos para seu exercício e disciplina Conselhos e Grupos de Trabalho para sua execução. Estabelece que um dos pilares de execução da governança pública é a implementação de programa de integridade, com o objetivo de promover a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.

Como eixo do programa de integridade, definido nos incisos I a IV, do artigo 19, do diploma legal supramencionado, estão: o tone at the top; a instância responsável pelo programa; a análise, avaliação e gestão dos riscos de integridade e o monitoramento contínuo do programa. 

Apesar de existirem diversos diplomas legais e atos normativos nas esferas federal e estadual prevendo e regulando os programas de integridade para as empresas privadas e também para os órgãos públicos, acredito que o Decreto nº 9.203/2017 torna inconteste não apenas aos cidadãos e órgãos de controle e persecutórios, mas também aos investidores, que o ordenamento jurídico brasileiro possui normas que estabelecem parâmetros para a implementação da Boa Governança – aqui aplicável à administração pública em âmbito federal -, e que uma das instâncias desta Boa Governança, é a prevenção e combate à fraude e atos corrupção, através dos programas/planos de integridades.

Assim, salta aos olhos que o Brasil encontra-se suficientemente regulado pelos diplomas legislativos no que tange às matérias boa administração pública e integridade/compliance. Entretanto, ainda possui a flagrante necessidade de mudança de cultura na gestão pública. E enquanto esta não for alterada, as boas práticas continuarão apenas nas letras da lei, as fraudes e atos de corrupção continuarão sendo noticiados, investigados, e punidos ou não, e os investidores continuarão com a percepção de que não apresentamos um ambiente seguro para seus investimentos e negócios. Não basta a existência de leis, é preciso cultura de boa governança e de integridade para que, com segurança jurídica, os investidores possam auxiliar na retomada econômica. 

Júlia del Blanco de Oliveira

julia@ccostaadv.com.br | OAB/RJ 125.256

Advogada especialista em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e também em Direito, Economia e Compliance pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal); Pós-Graduada em Direito Empresarial e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Mestre em Compliance Criminal pela Universidade de Castilla-La Mancha / ES.